Presidente Lula assina decreto que regulamenta Lei de Crimes Ambientais

22/07/2008


Daniela Mendes

O presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta terça-feira (22), o decreto que regulamenta a Lei de Crimes Ambientais (9605/08) durante a cerimônia de inauguração do Centro de Triagem de Animais Silvestres (Cetas), na sede da Floresta Nacional de Brasília.

Entre as principais novidades da norma está a redução das instâncias para recursos de multas e o estabelecimento do instituto do "perdimento" que dá poderes ao Ibama para dar destinação a produtos apreendidos em operações de fiscalização sem necessidade de autorização judicial, como é feito pela Receita Federal.

Na solenidade, que teve a presença do ministro do Meio Ambiente Carlos Minc, do governador em exercício do Distrito Federal, Paulo Octávio, do presidente do Ibama, Roberto Messias, e da presidente interina do Instituto Chico Mendes, Silvana Canuto, entre outras autoridades, o presidente Lula também assinou o decreto que institui o Programa de Segurança Ambiental, o Corpo de Guarda-Parques e a Guarda Ambiental Nacional.

"As medidas que apresentamos hoje demonstram o grau de maturidade alcançada por nossas políticas ambientais, em especial no combate ao desmatamento, e se somam a uma sólida base de defesa dos nossos patrimônios naturais que a nação brasileira vem construindo há muito tempo", afirmou o presidente Lula.

Para Minc, os novos decretos são fundamentais para garantir as ações de prevenção e fiscalização dos crimes ambientais. "Quem quiser entrar na legalidade vai ter tudo de bom. Quem insistir em desafiar o poder democrático do Estado brasileiro, da consciência ecológica dos brasileiros e das leis, vai sentir a mão pesada do ministério, do Ibama e da Polícia Federal", alertou o ministro.

O novo decreto que regulamenta a Lei de Crimes Ambientais revoga o anterior (3.179/99) e acrescenta institutos e instrumentos necessários para dar maior agilidade e eficiência para a administração pública na aplicação das normas de proteção ao meio ambiente.

Um exemplo é a cobrança de multa para aqueles que deixarem de averbar a reserva legal de suas propriedades ou aos que deixarem de dar destinação adequada a produtos tóxicos. No decreto anterior essas exigências existiam, mas não havia cobrança de multa em caso de descumprimento.

Outro ponto importante é a redução de quatro para duas instâncias de recursos de multas o que deverá diminuir em até dez vezes a tramitação dos processos, ou seja, eles passarão a correr numa média de quatro meses.

As mudanças propostas na nova regulamentação resultam do acúmulo de experiências na aplicação da Lei de Crimes Ambientais e da significativa mudança estrutural do Ministério do Meio Ambiente e suas vinculadas, incorporando o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

Segurança Ambiental - Já o decreto assinado pelo presidente Lula que institui o Programa de Segurança Ambiental, o Corpo de Guarda-Parques e a Guarda Ambiental Nacional dependerá de uma estreita parceria entre o governo federal e os governos estaduais. Segundo o ministro Carlos Minc, 16 governadores já se mostraram interessados em firmar convênios para participar das ações do Programa de Segurança Ambiental.

O presidente Lula elogiou o envolvimento dos estados nessa iniciativa e destacou a importância da participação de governadores e prefeitos na proteção do meio ambiente. "Essa parceria é extremamente importante e vai mobilizar as pessoas no local para tomar conta das unidades de conservação. Fica muito mais fácil contratar gente que conhece o local para tomar conta do que mandar gente de outro estado para fiscalizar", disse Lula.

Esse programa será executado, em parceria com os estados, pelos órgãos ambientais federais, pela Guarda Ambiental Nacional e pelo Corpo de Guarda-Parques, com atuação prioritária em atividades de prevenção de crimes e defesa do meio ambiente.

A guarda nacional será composta por integrantes da polícia federal, dos órgãos de segurança pública e de meio ambiente dos estados e será empregada para proteção e apoio de atividades do Ibama e do Instituto Chico Mendes, todos coordenados pelo Ministério do Meio Ambiente.

Já o serviço de guarda-parques será formado por membros do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar e seus Batalhões Florestais e Ambientais, segundo convênio estabelecido com os estados, para atuar na prevenção, fiscalização e combate a incêndios florestais nas unidades de conservação, entre outras atribuições.

Cetas - O Centro de Triagem de Animais Silvestres inaugurado hoje é o primeiro do Distrito Federal. Ele terá capacidade para receber cerca de 800 animais entre pássaros, mamíferos, répteis e primatas, geralmente apreendidos em operações do Ibama contra o tráfico de animais silvestres. Os recursos para a construção do Cetas são fruto de compensação ambiental da Infraero quando da construção da terceira pista do aeroporto Juscelino Kubstcheck.